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Projeto de Lei Complementar N° 46/2026 / 2026 - Março
PROJETO DE LEI N° 046/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026 ALTERA O ART.23 DA LEI N°580/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BURITI-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/03/2026
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| PROJETO DE LEI N° 046/2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026 ALTERA O ART.23 DA LEI N°580/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BURITI-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1.2 MB | VER |
